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A Prefeitura de Divinópolis, por parte da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), publicou hoje (28/9) o Decreto nº 15.298/22, que declara áreas de interesse social para efeitos de regularização fundiária (Reurb-S) no município.


Ana Luíza Guimarães, diretora de Habitação, explicou que o programa organizará núcleos urbanos informais, lotes urbanos, suburbanos (lote, ocupação, unidade habitacional e chácaras urbanas) e aglomerados urbanos no meio rural (povoados) no município, por meio e de acordo com a Lei Federal nº 13.465/2017 e o Decreto Municipal nº 14.830/2021.


A classificação da modalidade de interesse social para Reurb-S tem por objetivo reconhecer o direito à gratuidade de custas e emolumentos notariais e registrais em favor daqueles a quem o domínio das unidades imobiliárias regularizadas for atribuído.


Segundo o decreto, a Prefeitura declarou os núcleos urbanos informais predominantemente ocupados por população de baixa de renda como áreas de interesse social nas regiões:

I - Perímetro e área correspondente aos bairros Jardinópolis, Padre Herculano, Jardim das Acácias, Quintino, Prolongamento do Bairro Quintino e Vivendas da Exposição;
II - Conjunto Habitacional Vereador Antônio da Silva Rabelo, Campina Verde;
III - Quadra 01 da zona 20, Tietê;
IV - Quadra 120 da zona 45, Chácaras Santa Rita;
V - Quadras 53 e 83 da zona 38, Realengo;
VI - Quadras 119 e 145 da zona 38, Belvedere II;
VII - Lotes 197, 247 e 237 da quadra 129, zona 129, São Roque. 

Condições


Para classificação da regularização fundiária urbana na modalidade Reurb-S, a renda familiar esperada não poderá exceder cinco vezes o salário mínimo nacional. 

O mesmo núcleo urbano informal poderá ter duas modalidades de Reurb, sempre que a área esteja ocupada predominantemente por população de baixa renda regularizada por meio de Reurb-S; e o restante do núcleo, por meio de Reurb-Específico.