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A Prefeitura de Divinópolis, por meio da Secretaria de Governo, informa que a interventora indicada pelo Conselho Nacional da Sociedade São Vicente de Paulo para a gestão da ILPI Obras Assistencias São Vicente de Paulo – “Vila Vicentina”, após o afastamento dos gestores anteriores, compareceu à Prefeitura Municipal de Divinópolis na tarde de hoje, 28/07, para firmar TAC (Termo de Ajustamento de Condjuta).

Por força do TAC a Associação assumiu o compromisso de manter as ações já implementadas, com satisfação parcial das inadequações, e, especialmente, para corrigir as irregularidades apontadas nos autos de infrações que motivaram a interdição e, ainda, outras questões pertinentes, inclusive, relacionadas à assistência social, com fixação de metas e prazos para cumprimento.

O TAC foi condição fixada no Decreto nº 15.172/22, que suspendeu a “requisição administrativa” tratada no Decreto nº 15.140/22, fundamentada na situação de irregularidade na qual se encontrava a “Vila Vicentina”, que causou a Interdição.

As medidas visam preservar a saúde, o bem estar e a dignidade dos idosos institucionalizados, para respeito incondicional aos mesmos.

O cumprimento efetivo do TAC será fiscalizado permantemente pela Administração Municipal, que designará servidores para o acompanhamento diário, sem prejuízo, ainda, da atuaçao da “Comissão Especial de Acompanhamento e Orientação”, instituída conforme Decreto nº 15.054/22.