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O prefeito Vladimir Azevedo, presidente da Frente Mineira de Prefeitos; o secret�rio de Desenvolvimento Econ�mico, Paulo C�sar dos Santos; o assessor especial de Governo, Jo�o Luiz de Oliveira; e o diretor da EMOP, David Maia participaram do evento �Os Tribunais de Contas e o Desenvolvimento Local�, realizado nesta semana, na sede do Tribunal de Contas do Estado (TCE) em Belo Horizonte. A iniciativa da Associa��o dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), em parceria com a Assembl�ia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) e o Servi�o de Apoio �s Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), pretende potencializar o processo de regulamenta��o e implementa��o da Lei Complementar Federal 123, de 2006, nos munic�pios. A norma, que criou o novo Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte, estabelece regras gerais para fomentar o empreendedorismo e oferecer condi��es diferenciadas como linhas de cr�dito espec�ficas, desonera��o da tributa��o e prefer�ncia nas compras p�blicas. Durante o encontro o prefeito Vladimir Azevedo destacou os dois pr�mios prefeito empreendedor do Sebrae. �Nesta busca pelo fomento da pequena e m�dia empresa agora a gente v� um passo importante porque uma das dificuldades em fomentar � a burocracia das compras p�blica. Agora a gente percebe um passo importante de quem cuida desta burocracia com o Sebrae que cuida do fomento e assim sa�mos do encontro fazendo com que a burocracia ao inv�s de ser uma reten��o, passa a ser um facilitador e indutor para que as compras p�blicas e a economia sejam mais din�micas�, assegurou. A possibilidade de as pequenas empresas serem fornecedores da administra��o p�blica foi abordada com �nfase por todos os participantes. O diretor-superintendente do Sebrae Minas, Afonso Mara Rocha, explicou, por exemplo, que, em processos licitat�rios de at� R$ 80 mil, a Lei Complementar 123 permite que o poder p�blico contrate exclusivamente com micro e pequenas empresas. Ele alertou, no entanto, que das 853 cidades de Minas, apenas 454 j� conseguiram obter a regulamenta��o necess�ria, mas dessas, 95 est�o aptas, de fato, a usufruir dos benef�cios proporcionados pelo instrumento normativo. A presidente do TCE, conselheira Adriene Andrade, explicou que o papel dos tribunais de contas ser� o de orientar os gestores p�blicos, sobretudo do ponto de vista legal. Ela lembrou, ainda, que o TCE n�o deixar� de cumprir tamb�m sua fun��o fiscalizadora. �Mas o controle ser� feito com o intuito de alcan�ar resultados e maior efici�ncia. O cidad�o deve ser o come�o e o fim de tudo�, enfatizou a conselheira. O deputado Dinis Pinheiro, presidente da ALMG, se comprometeu a levar a discuss�o para todo o Estado. Ele afirmou que essa iniciativa vai possibilitar a redu��o da informalidade e o desenvolvimento social de toda Minas Gerais. O presidente recebeu das m�os da secret�ria Renata Vilhena o projeto de lei que vai adaptar a legisla��o federal ao �mbito do Estado, criando para o ente o seu pr�prio estatuto. Vilhena disse que a norma poder� fomentar o ambiente de neg�cios para os micro e pequenos empres�rios, que j� representam 87% das empresas mineiras.