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A Prefeitura de Divinópolis, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Turismo (Semdes), informa que, termina nesta quinta-feira (30/6), o prazo de inscrição e habilitação para empresas interessadas no recebimento de imóveis mediante doação com encargos visando o desenvolvimento de atividades econômicas industriais no município de Divinópolis.
 
O prazo encerra amanhã e o protocolo dos envelopes podem ser entregues das 9h às 17h na sede da Semdes, que fica localizada no Centro Administrativo da Prefeitura de Divinópolis, na avenida Paraná, nº 2.601, no bairro São José.
 
O edital encontra-se disponível no endereço eletrônico https://bityli.com/rsRaUn  podendo os interessados solicitar esclarecimentos preferencialmente através do e-mail desenvolvimentodivinopolis@gmail.com .
 
O processo possui quatro fases, sendo elas, inscrição, habilitação, classificação e julgamento. As etapas são de qualificação preliminar à doação com encargos e tem a à finalidade de conceder igualdade de condições a todos que se enquadrarem nas atividades econômicas estipuladas no edital, interessadas em receber imóveis destinados a instalação de empresas industriais.
 
A doação ficará condicionada a autorização legislativa prevista no art. 2º da Lei Municipal nº 3.686 de 17 de novembro de 1.994 e os interessados deverão possuir atividade econômica empresarial, classificadas no setor da Indústria de Transformação (CNAE 10 a 33 e 38).