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A Prefeitura de Divinópolis, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Turismo (Semdes), alerta aos microempreendedores individuais (MEI), para que fiquem atentos aos golpes de boletos falsos.


Os falsários oferecem ofertas de serviços (como divulgação do negócio), possíveis associações de entidades e contribuições mensais falsas. A falta de informação dos empreendedores acaba levando os mesmos a caírem nos golpes. A falsificação é crime de estelionato e o empreendedor pode fazer a denúncia no Ministério Público.

O MEI é isento dos impostos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL) e paga apenas a DAS, que tem custo fixo mensal – variando de acordo com o setor de atuação do empreendedor. O único pagamento que o MEI deve fazer é o do DAS, emitido exclusivamente pelo Portal do Empreendedor desde 2016.

Caso tenha interesse em atendimento presencial, o interessado por procurar pela Sala do Empreendedor que oferece atendimento gratuito e está instalada no Centro de Atendimento ao Cidadão - CAC, na avenida Getúlio Vargas, 121 no Centro de Divinópolis. 

Atenção

Se receber algum tipo de cobrança, não efetue o pagamento, uma vez que é indevida. O MEI não é obrigado, por exemplo, a se filiar a nenhuma instituição ou pagar boletos enviados pelos Correios por instituições, associações e/ou sindicatos.

No caso de boletos fraudulentos, são usados nomes falsos de instituições e entidades oficiais como associações, sindicatos, prestadoras de serviços e até bancos, e a data de vencimento do documento é de curto prazo, onde os MEIs convencidos de que se trata de um tributo fundamental para manter a empresa na legalidade e acabam pagando.