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A Prefeitura de Divinópolis, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência (Semas), informou hoje (10/6) que a Comissão de Credenciamento de Organizações da Sociedade Civil, designada pela Portaria nº 03/2022 da Semas, acatou a solicitação de credenciamento das Obras Assistenciais Nossa Senhora Aparecida, Lar dos Idosos, depois de avaliar os documentos apresentados.


Uma vez publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, o credenciamento da instituição na Semas terá validade de três anos. A Portaria nº 03/2022, que estabelece o credenciamento, foi publicada na terça-feira (7/6) no Diário Oficial. O documento e anexos encontram-se no site da Prefeitura www.divinopolis.mg.gov.br, campo “Semas - Documentos e Informações".


Nos termos do artigo 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, a administração pública poderá dispensar o chamamento público nos casos de realização de atividades destinadas a serviços socioassistenciais ou relacionadas com estes, sempre que forem executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas de conformidade com o regulamento que o órgão gestor da respectiva política expedir.  As instituições credenciadas pelas Portarias nº 04/2021 e nº 07/2021 não necessitam apresentar nova documentação.