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A Prefeitura de Divinópolis, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência (Semas), abriu o período para credenciamento de organizações da sociedade civil de assistência social para a consecução de serviços, programas ou projetos de assistência social.


A Portaria nº 03/2022, que estabelece o credenciamento, foi publicada hoje (7/6) no Diário Oficial dos Municípios Mineiros. O documento e anexos encontram-se no site da Prefeitura http://www.divinopolis.mg.gov.br, campo “Semas - Documentos e Informações".


Nos termos do artigo 30, inciso VI, da Lei Federal nº 13.019/2014, a administração pública poderá dispensar o chamamento público nos casos de realização de atividades destinadas a serviços socioassistenciais ou relacionadas com estes, sempre que forem executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas de conformidade com o regulamento que o órgão gestor da respectiva política expedir.  


As organizações da sociedade civil de assistência social serão credenciadas por solicitação à Semas após a apresentação dos documentos requeridos pela portaria à OSC desde hoje até 8 de julho, de 8 a 17 horas. A documentação exigida deverá ser entregue em envelope lacrado no Setor de Protocolo da Semas, Rua Lincoln Machado, nº 59, Centro, em dias úteis.


As instituições credenciadas pelas Portarias nº 04/2021 e nº 07/2021 não necessitam apresentar nova documentação.