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A Prefeitura de Divinópolis, por parte da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), firmou termo de fomento com a entidade Obras Assistenciais Nossa Senhora Aparecida, Lar dos Idosos. O montante de recursos públicos que deverá ser transferido à entidade é de R$ 94.172,25.

A parceria tem por objetivo custear profissionais de diferentes áreas de atuação e turnos de trabalho para atender em unidade institucional com característica domiciliar que acolhe pessoas com 60 anos ou mais de ambos os sexos com diferentes necessidades e graus de dependência, assim como adquirir material de consumo e outros insumos para garantir a manutenção dos serviços técnicos aos idosos.

A execução da iniciativa será levada a cabo no prazo de cinco meses a contar do primeiro dia imediatamente posterior à data de publicação do termo, que se realizou hoje (25/5).

Procedimento

O termo de fomento foi celebrado sem chamamento público, visto que os recursos provêm de emendas parlamentares contidas na Lei Orçamentária de 2022, em conformidade com o disposto no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/14.

Entre as emendas parlamentares, encontram-se:

A não realização do chamamento público encontra amparo legal na Lei Federal nº 13.019/14, conforme o art. 29: “Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei”.

As Obras Assistenciais Nossa Senhora Aparecida estão inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social (Cmas) e com cadastro ativo no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (Cneas), cumprindo os requisitos previstos do art. 2º da Resolução 21/2016 do Conselho Nacional de Assistência Social (Cnas).

A proposição não só beneficiará população vulnerável incluída em serviço socioassistencial regulamentado, mas também ajudará a evitar que situações de isolamento, negligência, violência e ruptura de vínculos se agravem. Também proporcionará aos idosos atendidos benefícios relacionados com segurança de acolhida, higiene, conforto e bem-estar.