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A Prefeitura de Divinópolis, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), informou hoje (23/5), que pretende realizar termo de fomento para formalizar parceria com as Obras Assistenciais Nossa Senhora Aparecida, Lar dos Idosos, que investirá R$ 94.172,25 na organização.
 
 
O objetivo é contratar profissionais de diferentes áreas de atuação e turnos de trabalho para atender em unidade institucional com característica domiciliar que acolhe pessoas com 60 anos ou mais, de ambos os sexos, com diferentes necessidades e graus de dependência, assim como adquirir material de consumo e outros insumos para garantir a manutenção dos serviços técnicos aos idosos.
 
 
Celebrar o termo de fomento sem chamamento público justifica-se, visto que os recursos provêm de emendas parlamentares contidas na Lei Orçamentária de 2022, em conformidade com o disposto no art. 29 da Lei Federal nº 13.019/14.
 
 
Entre as emendas parlamentares, encontram-se:
 
Emenda               Vereador            Unidade pública ou referenciada     Valor     Modalidade de programação

118         Wesley Jarbas de Oliveira                Obras Assistenciais Nossa Senhora  Aparecida           R$ 29.172,25      Proteção social especial
97           Eduardo Henrique de Azevedo           Obras Assistenciais Nossa Senhora R$ 50.000,00      Proteção social especial
98           Ney Burguer                                        Obras Assistenciais Nossa Senhora R$ 15.000,00      Proteção social especial
 
 
Procedimento
 
 
A não realização do chamamento público encontra amparo legal na Lei Federal nº 13.019/14, conforme o art. 29: “Os termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei.”
 
As Obras Assistenciais Nossa Senhora Aparecida estão inscritas no Conselho Municipal de Assistência Social (Cmas) e com cadastro ativo no Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (Cneas), cumprindo os requisitos previstos do art. 2º da Resolução 21/2016 do Conselho Nacional de Assistência Social (Cnas).
 
 
A proposição não só beneficiará população vulnerável incluída em serviço socioassistencial regulamentado, mas também ajudará a evitar que situações de isolamento, negligência, violência e ruptura de vínculos se agravem. Também proporcionará aos idosos atendidos benefícios relacionados com segurança de acolhida, higiene, conforto e bem-estar.