Ir para o conteúdo

A Prefeitura de Divinópolis, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Turismo (Semdes), junto a Sala do Empreendedor, realizará no dia 20 de maio no quarteirão fechado da Rua São Paulo, a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) relativa ao exercício do ano base de 2021, durante a programação das atividades da Semana do micro empreendedores individuais (MEI), conforme a Lei Municipal n° 9.023, de 26 abril de 2022 que institui a Campanha “Vem pro MEI” de incentivo à formalização de microempreendedores individuais no Município de Divinópolis.

A declaração anual, é obrigação válida até mesmo para empresas que tenham sido encerradas ao longo de 2021. O MEI que não declarar seus rendimentos em 2021 estará sujeito a multa no valor mínimo de R$ 50 ou de 2% ao mês ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN.

Os micro empreendedores individuais que tiverem interesse poderá procurar pela van da Prefeitura de Divinópolis que estará prestando diversos serviços e atendendo os interessados que quiserem realizar sua declaração anual, além de emissão de guias, registros, baixas e outras demandas pertinentes ao MEI.

Todos os contribuintes que tiveram seu processo de abertura de CNPJ realizado até o mês de dezembro de 2021 também precisam declarar. Com teto de faturamento de R$ 81 mil por ano, independentemente do valor faturado, é necessário o MEI realizar a entrega da Declaração Anual todos os anos, mesmo que não tenha tido faturamento no período vigente.

A van estará estacionada e prestará outros serviços relacionados ao microempreendedor individual. A Sala Mineira do Empreendedor é o resultado da parceria entre o Sebrae, Jucemg e o Sicoob Crediverde.