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A Prefeitura de Divinópolis, por meio do Conselho Municipal de Assistência Social (Cmas), publicou a resolução nº 012/2022 – Cmas/Div, de 18 de maio de 2022, que prevê a aprovação das emendas parlamentares destinadas às entidades Lar das Meninas e Associação Imaculada do Espírito Santo para estruturar a rede de serviços do Sistema Único de Assistência Social (Suas) em Divinópolis.


O Cmas aprovou as emendas parlamentares do deputado Domingos Sávio em reunião ordinária realizada na segunda-feira (18/04). A emenda parlamentar de nº 202227560005, Programação n° 312230620220002 e Funcional Programática nº 082445031219G0031, por meio do Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 100 mil, destina-se ao Lar das Meninas para estruturar o Serviço de Proteção Social Básica, Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos.


Já a emenda parlamentar de nº 202227560005, Programação n° 312230620220003 e Funcional Programática nº 082445031219G0031, pelo Fundo Municipal de Assistência Social, no valor de R$ 77.610,00, destina-se à Associação Imaculada do Espírito Santo para estruturar os Serviços de Proteção Social Especial de Alta Complexidade, Serviço de Acolhimento Institucional para Adolescentes.


Piso Mineiro Fixo


O Cmas aprovou o Plano de Serviço Estadual, nº 4251000737/2022, relativo à transferência de recursos do Piso Mineiro Fixo para o Fundo Municipal de Assistência Social (Fmas) em reunião ordinária online, realizada no dia 18/04/2022. 


O recurso de R$ 390.497,60 será transferido e dividido em 12 parcelas iguais. Está destinado a cofinanciar os municípios na execução da política de assistência social pela oferta de serviços, programas, projetos e benefícios eventuais à população em situação de risco pessoal e social, no âmbito da proteção básica ou especial.