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A Prefeitura de Divinópolis, através da Secretaria Municipal de Educação (Semed), tem o prazer de informar que o projeto de lei que dispõe sobre as normas para funcionamento do Centro Educacional de Apoio e Atendimento Especializado (CEAE) “Maria Fernanda de Azevedo” acaba de ser aprovado hoje (31/3), na Câmara dos Vereadores.


De acordo com a secretária de Educação, Andreia Dimas, esta aprovação é uma conquista muito importante pra educação. “A aprovação desta normatização é uma garantia necessária de atendimento às crianças com atraso, dificuldade ou transtorno de aprendizagem, mas, acima de tudo, é uma garantia de política pública. Esta normatização é resultado de uma luta de oito anos dos profissionais da educação, da qual eu participei muito tempo enquanto servidora, enquanto luta de que as políticas públicas se instaurem e, independente de vontade política, hoje isso se consolidou”. 


Andreia fez questão de fazer agradecimentos. “Parabenizo à Câmara pela aprovação. Foi essencial que a Administração Municipal encaminhasse esse projeto para a Câmara, foi um reconhecimento do CEAE como política pública, após 15 anos da sua fundação. Parabéns a todos os envolvidos e sucesso, pois a competência eu conheço dos profissionais desse centro”. 


Normatizações


No projeto de lei aprovado hoje, consta que o CEAE “visa o atendimento e intervenções necessárias ao processo educacional, oferece diagnóstico, apoio e atendimento especializado aos educandos com defasagens, dificuldades, transtornos e/ou distúrbios de aprendizagem, matriculados no Ensino Fundamental da rede municipal de ensino, assim como oferece apoio e orientação às famílias, ao educador e às unidades escolares de ensino regular desta rede, tendo como foco a alfabetização e o letramento, linguístico e matemático”.


O projeto define pontualmente quais as atribuições da unidade escolar, a forma de atendimento, estabelece prioridades no atendimento, critérios para avaliação dos educandos, avaliação diagnóstica, dentre outros. O documento define também a estrutura de profissionais, carga horária, direção, formação de colegiados e conselhos. Dispõe sobre a competência de cada profissional, duração de atendimentos, dentre outros.


CEAE 


O Centro Educacional de Apoio e Atendimento Especializado (CEAE) Professora Maria Fernanda Azevedo, criado em 2007 a partir da Lei 6594/2007, atende crianças/adolescentes com transtornos, dificuldades e atrasos na aprendizagem.

A criação deste centro deu-se através de apontamentos do Plano Decenal de Educação 2004-2013, onde foi estabelecido como diretriz a criação de um Centro Especializado de Diagnóstico, Avaliação e Acompanhamento com profissionais multidisciplinares para atendimentos as crianças com necessidades especiais.

No Plano Decenal de 2015-2024 novas metas/estratégias foram definidas e entre elas a Normatização do serviço, uma vez que sua lei de criação não contempla as atividades desenvolvidas pelo CEAE, deixando o Centro em situação de vulnerabilidade no que diz respeito a sua manutenção e permanência como Política Pública.

Atende cerca de 160 alunos da rede municipal de ensino em Divinópolis, oferecendo atendimento pedagógico, psicológico, fonoaudiológico, fisioterapêutico e terapêutico ocupacional com foco educacional e também com acompanhamento familiar via abordagem de profissionais do serviço social.

 
O CEAE fica localizado na rua Tiradentes n° 361 no bairro Santa Clara.