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A Prefeitura de Divinópolis, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Econômico Sustentável e Turismo (Semdes) e da Sala do Empreendedor, realizará, no dia 28 de março, um mutirão para realização da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) relativa ao exercício do ano base de 2021. 

Esta ação acontecerá no quarteirão fechado da rua São Paulo, de 10h às 17h, e faz parte das atividades da Semana Municipal do Desenvolvimento Econômico. Os micro empreendedores individuais que tiverem interesse poderão procurar pela van da Prefeitura de Divinópolis, que estará prestando diversos serviços gratuitos ao MEI, além da declaração anual, poderão ser emitidas guias, registros, baixas e outras demandas pertinentes ao MEI.

Quanto a declaração anual, a obrigação é válida mesmo para empresas que tenham sido encerradas ao longo de 2020. O MEI que não declarar seus rendimentos em 2020 estará sujeito a multa no valor mínimo de R$ 50 ou de 2% ao mês ou fração, incidentes sobre o montante dos tributos decorrentes das informações prestadas na DASN. 

Todos os contribuintes que tiveram seu processo de abertura de CNPJ realizado até o mês de dezembro de 2020 também precisam declarar. Com teto de faturamento de R$ 81 mil por ano, independentemente do valor faturado, é necessário o MEI realizar a entrega da Declaração Anual todos os anos, mesmo que não tenha tido faturamento no período vigente.

A Sala do Empreendedor é o resultado da parceria entre o Sebrae, Jucemg e o Sicoob Crediverde.