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A Prefeitura de Divinópolis, através da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), informa a publicação de edital de chamamento público para a seleção de propostas técnicas de pessoas jurídicas especializadas interessadas em firmar contrato para a execução de Regularização Fundiária Urbana (REURB) – em núcleos urbanos informais do município, de acordo com nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017, Decreto Federal nº 9.310/18, Decreto Municipal nº 14.810/21.

Esta é uma oportunidade para proprietários de imóveis irregulares adquirirem a escritura registrada de seus imóveis. A proposta é permitir o acesso a escritura, compreendendo serviços administrativos, jurídicos, urbanísticos, topográficos, de engenharia, de mapeamento e georreferenciamento espacial aos munícipes.

A proposta ainda prevê a gratuidade de serviço prestado na modalidade REUR-S (REURB SOCIAL), pela empresa credenciada, de até 5% das famílias em vulnerabilidade social em situação de extrema pobreza inscritas no CADúnico. 

Ana Luiza Guimarães, diretora de Habitação da Semas, ressalta que o acesso à entrega das escrituras públicas é um dos objetivos desta gestão. “Possibilitar, à população que vive há mais de 15 anos em imóveis irregulares, sua escritura, sempre foi o objetivo dessa gestão que deseja levar dignidade às famílias do município. Poder dormir com a garantia de propriedade dos imóveis é o sonho de muitas famílias, e nós, de forma segura e juridicamente viável, vamos propiciar”, afirmou.

O chamamento público foi publicado na edição do dia 4 de fevereiro no Diário Oficial dos Municípios Mineiros.