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DEZ
02
02 DEZ 2021
ADMINISTRAÇÃO
Prefeitura de Divinópolis demonstra ao Ministério Público do Trabalho cumprimento do TAC 92/2018
A Prefeitura de Divinópolis através da Secretária de Administração, Orçamento, Informação, Ciência e Tecnologia (SEMAD) e também da Secretaria Municipal de Fazenda (SEMFAZ) informa que no início da tarde desta quinta-feira (02/12) recebeu o Ministério Público do Trabalho (MPT) em diligência de fiscalização

O Intuito do MPT era averiguar se a Administração municipal está cumprindo o Termo de Ajuste de Conduta n° 92/2018, que trata da efetiva comprovação da obrigatoriedade de contratação de empresas que estejam em dia com o pagamento dos direitos trabalhistas de seus funcionários.

Os servidores do MPT estiveram nas SEMAD e SEMFAZ e constataram que a determinação está sendo religiosamente cumprida. 

O Município demonstrou ainda os instrumentos jurídicos criados para padronização de suas cláusulas contratuais e editais de licitação, bem como as funcionalidades do Governo Digital que facilitam a fiscalização do Município junto as empresas contratadas. 

Este Governo reforça o compromisso da transparência e reforça que estará sempre a disposição das instituições de controle e do judiciário.
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