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PROCON
APRESENTAÇÃO
 
O PROCON presta atendimento ao consumidor, pessoa física ou jurídica, residente ou sediada em Divinópolis/MG, que adquire produtos ou contrata serviços para uso próprio – considerado consumidor final. Oferece informações, orienta, tira dúvidas e entra em contato com os fornecedores visando solucionar problemas no tocante às relações de consumo.
As pessoas ou empresas que não residem ou não possuem sede neste município, devem recorrer ao órgão de defesa do consumidor de sua cidade ou, na impossibilidade, ao Juizado Especial mais próximo.
Antes de procurar o PROCON, o consumidor deve buscar uma solução diretamente com o fornecedor, dando oportunidade para que esse resolva a situação. Não sendo possível tal solução, aí sim deve nos procurar munido de RG e CPF, comprovante de endereço e dos documentos referentes à reclamação (inclusive protocolos de atendimento, se houver).
Caso não seja o titular, o representante do consumidor precisa apresentar procuração devidamente assinada, além dos documentos pessoais e demais documentos referentes ao caso em questão.
 
Demandas que não são de competência do PROCON
 
- Locação de imóveis
- Condomínios
- Tributos
- Relações Trabalhistas
- Conselhos profissionais para reclamação de inscritos
- Multas de trânsito
- Clubes recreativos
- Casos que demandem provas técnicas ou testemunhal
- Revendedores de produtos
- Casos que necessitem de decisão atencipada
- Objetos estranhos no interior dos produtos
- Abusividade de juros
- Indenização
- Cláusulas abusivas
 
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