Orçamento Participativo

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Orçamento Participativo (OPMD) 2024

O Orçamento Participativo 2024 dispõe de R$ 600 mil que deverão ser reservados pelo Poder Executivo na elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2024. Para a destinação dos recursos serão escolhidas as três propostas mais votadas pela população divinopolitana, com o limite de R$ 200 mil para cada projeto.

Objetivos do Orçamento Participativo:

Reforçar a qualidade da democracia e dos seus instrumentos, valorizando a democracia participativa no Município de Divinópolis;
Fomentar a participação ativa e informada dos cidadãos divinopolitanos nos processos de decisão, favorecendo a consolidação de uma sociedade civil forte e ativa, prosseguindo com o desenvolvimento coeso nos planos econômico e social, além de melhor qualidade de vida;
Promover a participação dos cidadãos na definição de políticas públicas adequadas às suas necessidades e conforme suas opiniões;
Reforçar a educação para a cidadania e o sentimento de pertencimento ao todo comunitário, incentivando a atuação cidadã responsável, mediante promoção do contato privilegiado dos cidadãos divinopolitanos com os entes públicos, envolvendo-os na permanente busca pelo bem comum.

Datas

A edição de 2024 do OPMD terá início com a fase de elaboração e encaminhamento de propostas, de 07 a 31 de agosto, por meio do portal eletrônico da Prefeitura de Divinópolis. Todas as propostas serão analisadas pela Secretaria Municipal de Governo (Segov), de 01 a 05 de setembro.

No dia 06 de setembro será publicada a lista provisória dos projetos aptos à votação popular e, de 06 a 07 de setembro é o período para apresentação de reclamações. As reclamações serão apreciadas de 08 a 10 de setembro e, no dia 11 de setembro, será publicado o resultado das reclamações, com julgamento de aprovação ou rejeição.

No dia 11 de setembro será divulgada a lista definitiva de projetos aptos e terá início a votação popular. Os cidadãos poderão votar, através do site da prefeitura, até o dia 21 de setembro. Os projetos eleitos pelos cidadãos serão apresentados na audiência pública da LOA de 2024, que será agendada para o mês de setembro.

Anexos:

Decreto nº 15.800/23 Estabelece princípios técnicos, metodologia e regras de operacionalização do Orçamento Participativo do Município de Divinópolis para o ano de 2024.

Decreto nº 15.813/23 Altera o decreto 15.800/23.

Datas Atualizadas do Orçamento Participativo.