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16/09/2019 às 16:49:00
Ação orienta lojistas sobre precificação

O Procon Municipal de Divinópolis, juntamente com o Procon-MG, órgão do Ministério Público de Minas Gerais, iniciarão nos próximos dias, uma ação educativa visando orientar os lojistas do varejo de confecções e calçados, principalmente, da necessidade e da obrigatoriedade de se precificar corretamente os produtos expostos a venda nos estabelecimentos comerciais.

O Código de Defesa do consumidor determina que a oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados.

O Decreto Federal nº 5903/06, que regulamenta a lei de precificação, qual seja, Lei Federal nº 10.962/04, impõe aos estabelecimentos comerciais, quanto ao apreçamento dos produtos, a possibilidade de opção pela marcação direta na embalagem, a utilização de código referencial, relações de preços ou, alternativamente, o uso dos códigos de barras com a disponibilização de terminais de consultas para verificação.

“O objetivo de que todo e qualquer produto exposto à venda conste o preço, é justamente para que o consumidor não tenha que socorrer-se do auxílio de vendedor do estabelecimento caso não deseje. Quem já não deixou de comprar um produto por achar que o mesmo era muito caro e não teve coragem de solicitar ajuda do vendedor por receio de estar sem dinheiro no momento? É exatamente esta situação que a Lei consumerista busca impedir”, disse gerente do Procon Municipal, Ulisses Couto.

Nesta ação, será distribuída uma recomendação conjunta, assinada pelo Procon Municipal e Procon-MG, orientando os lojistas sobre a forma correta de expor produtos a venda nos estabelecimentos, principalmente nas vitrines.

Após o recebimento da recomendação, o lojista terá um prazo razoável para adequação da irregularidade constatada. Posteriormente, o lojista que for fiscalizado, e, constatado que continua com a irregularidade, será autuado, será instaurado processo administrativo e poderá sofrer sanção administrativa de multa, que poderá ser cumulada com penalidade de suspensão de fornecimento de produtos, suspensão temporária de atividade ou ainda interdição, total ou parcial, do estabelecimento comercial.

A ação pretende atingir o comércio varejista do município, já em preparação para as compras de Natal.

O consumidor que deseje saber mais sobre as regras de precificação, ou denunciar irregularidade quanto ao tema, poderá buscar informações no Procon Municipal, localizado na Rua Pernambuco, nº 60, 9º andar, Centro, ou ainda pelo whatsapp 37.99831-5762.

 
 
 
 
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