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A Prefeitura de Divinópolis, por meio do Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (CGFMHIS), publicou no Diário Oficial do Município um conjunto de resoluções que regulamenta as próximas etapas do Minha Casa Minha Vida, através do Programa Caminhos para o Nosso Lar. As medidas têm como objetivo dar mais transparência, segurança e organização ao processo de seleção das famílias inscritas no Cadastro Habitacional Municipal.

Entre as principais definições está a criação do prazo para que famílias consideradas desenquadradas possam solicitar a revisão da análise cadastral. A partir da publicação da decisão, o interessado terá dez dias para apresentar recurso junto à Diretoria de Habitação de Interesse Social. O pedido será analisado pelo Conselho Gestor, garantindo ao cidadão a oportunidade de contestar a decisão caso entenda que houve algum equívoco na avaliação.

Outra resolução estabelece como será o direcionamento das famílias habilitadas aos empreendimentos habitacionais. O encaminhamento ocorrerá de forma gradual, conforme o avanço das obras e a disponibilidade de moradias, passando por etapas como atualização cadastral, conferência de documentos e validação das informações. 

Também foram definidos os procedimentos para o sorteio das unidades habitacionais. Antes da distribuição geral, serão respeitadas as reservas previstas em lei para idosos e pessoas com deficiência. Além disso, os apartamentos localizados no térreo serão destinados prioritariamente às famílias que possuam integrantes com necessidades de acessibilidade, como pessoas cadeirantes, acamadas ou com mobilidade reduzida. As demais unidades serão sorteadas entre os grupos familiares vinculados a cada empreendimento.

As publicações ainda trazem uma lista complementar de famílias que atenderam aos critérios do programa e passam a integrar um cadastro de suplência. Esses grupos poderão ser chamados para as próximas etapas caso haja necessidade de substituição de candidatos anteriormente selecionados. A inclusão nessa relação permite a continuidade da participação no processo, mas não garante, por si só, o recebimento de uma unidade habitacional, que depende da disponibilidade de imóveis e da validação final dos requisitos legais.

Outra resolução divulga a relação dos grupos familiares que, após a análise cadastral, não atenderam aos critérios estabelecidos pelo programa. Essas famílias deixam de participar da seleção em andamento, mas poderão solicitar esclarecimentos sobre o motivo do desenquadramento e apresentar recurso dentro do prazo previsto. Caso permaneçam interessadas, também poderão realizar novo cadastro em futuros empreendimentos, desde que atendam às regras vigentes na época da inscrição.

Com a publicação das resoluções, a Prefeitura dá continuidade ao processo de seleção das famílias, reforçando o compromisso com a transparência, a legalidade e a aplicação de critérios técnicos na execução da política habitacional do município.