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A Prefeitura Municipal de Divinópolis, por meio da Controladoria-Geral, visando dar a máxima transparência e publicidade, e, ainda, em atendimento às disposições legais, coloca em consulta pública os Editais e Anexos para a concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário, realizados com base no Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB).
 
Com a consulta pública, a Prefeitura Municipal está disponibilizando o arquivo com os documentos pertinentes à concessão dos serviços garantindo a todos os cidadãos, entidades, órgãos públicos e empresas interessadas o fácil, amplo e imediato acesso, garantido, desta forma, a participação popular e o encaminhamento de contribuições de possíveis soluções e prioridades a considerar na concessão.
 
Segundo o Controlador-Geral do Município, Diôgo Andrade Vieira, com a publicação do edital de consulta pública “inicia-se o processo administrativo para a Concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Potável e de Esgotamento Sanitário. Com a nova concessão, o Município substituirá a atual delegatária dos serviços (COPASA MG) e realizará uma nova contratação em parâmetros mais modernos com uma modelagem de gestão mais eficiente dos serviços públicos, com qualidade e continuidade, e, ainda, garantindo o atingimento das metas preconizadas no marco legal do saneamento e demais legislações aplicáveis e as previstas no Plano Municipal de Saneamento Básico (PMSB)”.
 
A concessão desses serviços, com o prazo previsto de 35 (trinta e cinco) anos, melhorará as condições de bem-estar e sanitárias da cidade, inclusive, na área dos negócios, em que, o desenvolvimento de atividades econômicas em uma cidade mais limpa e adequada à pauta ambiental trará inúmeros benefícios para a população de Divinópolis (MG) que, também, solucionará todas as deficiências relatadas pelos munícipes usuários dos serviços.
 
Todos os estudos (edital e anexos) da Concessão foram realizados atendendo as legislações municipais, estaduais e federais, com ênfase às metas estabelecidas pelas Lei Federal nº 11.445/2007, que “estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico; cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.666, de 21 de junho de 1993, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978” e pela alterações das Lei  Federal nº 14.026/2020, que “atualiza o marco legal do saneamento”.
 
Neste audacioso e importante projeto de iniciativa da atual gestão, é de fundamental a parceria e a participação social para o sucesso da Concessão dos Serviços de Água e de Esgoto, contando com o enriquecimento dos estudos e trabalhos desenvolvidos, com o recebimento das contribuições da população para a melhoria dos serviços a serem concedidos.
 
Portanto, com este objetivo, a Prefeitura Municipal realiza a presente CONSULTA, bem como, convida toda a população para a AUDIÊNCIA PÚBLICA para apreciação da minuta do Edital e dos Anexos da futura Concorrência Pública da Concessão dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Potável e de Esgotamento Sanitário de Divinópolis (MG), que será realizada no dia 22 de novembro de 2023, às 14:00 horas, no plenário da Câmara Municipal de Divinópolis, situado na Rua São Paulo, nº 277, centro, na cidade de Divinópolis, Estado de Minas Gerais
 
A CONSULTA PÚBLICA está disponível durante o período de 24/10/2023 a 27/11/2023, nos seguintes meios:
 
Portal da Prefeitura Municipal: www.divinopolis.mg.gov.br
E-mails: controladoriapmdivi@gmail.com  ou controladoria@divinopolis.mg.gov.br 
 
Ouvidoria Municipal de Divinópolis, por meio dos seguintes canais:
 
Portal da Prefeitura Municipal, “Cidadão”, “Ouvidoria/e-SIC”: www.divinopolis.mg.gov.br
Atendimento Presencial: Av. Paraná, nº 2.601, Sala 316, São José, Divinópolis (MG)
Horário de atendimento: 08:00h. às 11:00h., 13:00h. às 17:00h, de segunda a sexta-feira
Telefone: (37) 3229-8110
E-mail: ouvidoria@divinopolis.mg.gov.br
 
A minuta do Edital e dos Anexos e o PMSB encontram-se em consulta pública através do seguinte link:
https://drive.google.com/drive/folders/19y1DBZyEMniTR--pRPM0isAugWGqmlcB?usp=drive_link
 
Os interessados também poderão deixar as suas contribuições preenchendo o formulário a seguir:
https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSdPRhrLZuINJ6byW_JNIp0CKVelpA-GqRdnRxo77UFgCMw27A/viewform?usp=pp_url