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A Prefeitura de Divinópolis publicou hoje (16/5) o Decreto nº 15.050/22, que cria a Comissão de Fiscalização (Comfi) da Gerência Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) e designa agentes públicos municipais para a função fiscalizadora no âmbito do Sistema Municipal de Defesa do Consumidor (SMDC). 


A Comfi-Procon deverá ser composta pela gerente-executiva do Procon e por dois agentes de fiscalização vinculados ao órgão, que deverão ser designados por ato formal do procurador-geral do município.


Esta comissão é responsável por assegurar que atividades regulamentares se executem de acordo com as leis municipais, estaduais e federais relacionadas com o SMDC, especialmente no que respeita à fiscalização das relações de consumo a que a Lei nº 8.078/90 se refere. Tem a função específica de conhecer, julgar e decidir em instância recursal e colegiada sobre recursos interpostos contra decisões administrativas singulares do Procon.


As universidades públicas ou privadas que desenvolvam estudos e pesquisas relacionadas com o mercado de consumo são consideradas colaboradores do SMDC. Entidades, autoridades, cientistas e técnicos podem ser convidados a colaborar em estudos ou participar de eventos desenhados pela Comfi para promover atividades e desenvolver campanhas e/ou programas.


Agentes


Os servidores municipais do quadro efetivo Adriano Júnio Eugênio e Keila Monteiro estão designados para exercer as atividades próprias do SMDC com o Procon como agentes fiscais deste. 


O agente fiscal do Procon, ao desempenhar as funções regulamentares de fiscalização, está dotado de poder de polícia e deve cumprir com as normas federais, estaduais e municipais, especialmente as previstas no Decreto Federal nº 2.181/97, na Lei Federal nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, no Decreto nº 14.066/20 e outros.