Procon Municipal participa de live...

A Prefeitura de Divinópolis, por meio do Procon Municipal, participou da transmissão ao vivo “Publicidade ilícita” na terça-feira (22/3), para discutir as restrições publicitárias frente aos direitos do consumidor, abordando conceitos como publicidade e propaganda, publicidade enganosa e publicidade abusiva, entre outros.

A palestra foi conduzida por Roberta Densa, doutora em direitos difusos e coletivos, professora da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo (FDSBC), Ricardo Amorim, bacharel em Direito pela UFMG, servidor do Ministério Público de Minas Gerais (MP-MG), lotado no Procon-MG, e Lélio Calhau, promotor de justiça do MP-MG, mestre em direito pela Faculdade Milton Campos (FMC-MG), dourando em direito na Escola Superior Dom Helder Câmara (ESDHC-MG).

O encontro tratou a publicidade à luz do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que protege os consumidores quando o produto ou serviço que compram não coincide com o prometido e penaliza os fornecedores responsáveis pela prática.

Ações antiéticas

A propaganda enganosa pode induzir o consumidor ao erro. Roberta Carrilho, gerente-executiva do Procon Divinópolis, explicou que os exemplos disso abundam, desde omitir informação sobre a composição do produto até difundir informação que se faz passar por benefícios do produto, quando em realidade são obrigações legais. “A informação incorreta ou insuficiente nos rótulos ou nas ações de marketing pode levar o consumidor a crer que o produto é o melhor. Em muitos casos, ainda pior, a falha pode pôr em perigo a saúde”, destacou Roberta.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece princípios norteadores da atividade, entre eles a necessidade de identificação da publicidade (artigo 36), a vinculação contratual (artigos 30 e 35), a inversão do ônus da prova (artigo 38), a transparência (artigo 36, parágrafo único), a correção do desvio publicitário e a lealdade (artigo 4º, VI).

O Procon Divinópolis está situado na Avenida Getúlio Vargas, nº 121, Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC). Contate o Procon nos canais de comunicação:
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