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O novo decreto sobre a carga horária será publicado no Diário Oficial dos Municípios nesta segunda-feira (10/04). A medida entra em vigor em 17 de abril. Na justificativa do decreto 12.561, para a redução de despesas públicas e o incremento da receita, ficou estabelecido em caráter experimental, para os próximos 90 dias, o funcionamento das repartições públicas municipais de 12h às 18h, em dias úteis. No entanto, o decreto não se aplica aos serviços de assistência social, educação, limpeza urbana, saúde, fiscalização e operação do trânsito, fiscalização fazendária e do meio ambiente e reparo e conservação das vias públicas.

De acordo com o decreto, a alternativa objetiva a diminuição de despesas públicas.

“Se faz necessário face ao endividamento da municipalidade por força de compromissos passados, presentes e futuros e, ainda, por ser imperativo estabelecer medidas visando à redução do custo administrativo, assegurando, todavia, o funcionamento contínuo dos serviços essenciais do Município”, de acordo com o decreto.

Ainda conforme o decreto, o estudo elaborado pela Secretaria Municipal de Fazenda, em números conservadores, indica economia anual em torno de R$ 5,8 milhões como efeito da redução da carga horária.

Decreto 12.556

Em outra publicação publicada nesta quinta-feira (06/04), a administração detalha outras medidas para equilibrar as contas municipais. Todas as secretarias precisam adotar a contenção de despesas.

A repactuação dos valores referentes aos aluguéis pagos pelo município e a devolução daqueles imóveis sem a redução dos valores da locação.

Outra medida será a abertura do procedimento licitatório visando à concessão da exploração de serviços aeroportuários no Aeroporto Municipal Brigadeiro Antônio Cabral.

No decreto, será feita a revisão de todos os convênios celebrados com entidades assistenciais, viabilizando a redução de valores sem prejuízo da qualidade assistencial, além da revisão dos contratos de locação de computadores e possível devolução de equipamentos sem utilização.

Também será revista a redução da alíquota do Instituto de Previdência dos Servidores de Divinópolis (Diviprev) sem prejuízos à autarquia municipal.

Outras medidas são aquelas necessárias à atualização da planta de valores do município, por meio da elaboração de projeto de lei.

Também será realizado concurso público objetivando a diminuição dos contratos temporários e, via de consequência, o incremento das contribuições junto ao Diviprev com a efetiva diminuição do passivo atuarial.

Servidores

No decreto, ainda destaca sobre a conscientização dos servidores públicos a respeito da utilização responsável dos bens e serviços necessários ao funcionamento da máquina administrativa.

Também ficaram suspensas as autorizações para os servidores participarem de capacitações, cursos, seminários, feiras e congressos, entre outros eventos oferecidos na região e na capital do Estado e que acarretem custos ao município, como diárias pagas aos servidores e uso de veículos. A exceção são os eventos promovidos pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, aqueles cuja ausência de representantes do município possa ocasionar perda de recursos ou comprometimento das rotinas administrativas das secretarias municipais e aqueles que possuem fonte de recurso vinculado.