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A Prefeitura de Divinópolis, informa que foi sancionada hoje (3/1), a Lei 9.330/24, decorrente do Projeto de Lei EM 061/2021, que corresponde à nova lei de Uso e Ocupação do Solo do Município (Luos). 

O projeto de Lei EM 061/2021 foi elaborado mediante intensas e criteriosas análises e estudos realizados pelos setores técnicos da Prefeitura de Divinópolis, contando com relevante trabalho desenvolvido por servidores e, ainda, com a participação e auxílio de profissionais e entidades representativas do setor de construção civil, de segmentos socioeconômicos, de empreendedores e empreendedorismo, componentes do Grupo Gestor.

Os trabalhos de elaboração do Projeto de Lei tiveram início ainda no ano de 2016, passando por Consulta Pública, possibilitando-se a apresentação do Projeto de Lei à Câmara Municipal no mês de julho de 2021, quando foi protocolado e passou a tramitar, com a realização de Audiência Pública, até final aprovação, já em dezembro de 2023; vindo a receber a sanção do chefe do Executivo nesta data.

O prefeito Gleidson Azevedo destaca que a nova Luos otimizará os procedimentos administrativos necessários à realização de empreendimentos na cidade. “Com esta lei, serão afastados os problemas enfrentados por muitos divinopolitanos e demais interessados em estabelecer-se em nossa cidade, diante de entraves encontrados na lei até então vigente (Lei 2.418/88 - antiga LUOS), como a desatualização natural, em razão do decurso do tempo e de inovações. Esta é uma grande vitória e um grande passo para a melhoria da nossa cidade!” ressaltou.