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O Prefeito de Divinópolis, Vladimir Azevedo, enviou no final da tarde desta segunda-feira (23/05), o Projeto de Lei 025/2016 com novos critérios para regularizar famílias que utilizam o auxílio-moradia mantido pelo município.  Antes de enviar a proposta, o prefeito se reuniu com os vereadores Adilson Quadros, Edimilson Andrade e Rodyson Kristnamurti, para apresentar a proposta aos parlamentares da Comissão Especial nomeada para analisar o benefício. Uma nova triagem será realizada para saber das necessidades dos assistidos receberem a assistência moradia.  

Vladimir afirmou que a proposta atende a uma demanda da Comissão Especial e legaliza juridicamente o aluguel social. “Estamos regularizando o aluguel social. Convalida as famílias carentes dentro do projeto. Nós atendemos a comissão da Câmara composta para o assunto, que pediu uma solução e tivemos a nossa sensibilidade social para resolver. Agora resolvemos a questão jurídica não só do Alto São Vicente e de outras famílias que estão dentro do projeto Aluguel Social. Também colocamos essas famílias como prioridades com os possíveis conjuntos habitacionais que serão implantados em Divinópolis”, afirmou o prefeito.

O prefeito explicou que o projeto de lei atualiza a legislação atual. “As famílias do aluguel social passam a ficar regular, assim que a Câmara votar esse projeto de lei revitalizando e atualizando a legislação atual. As famílias também passarão por uma nova triagem para continuar recebendo o aluguel social”, destacou.

Proposta

O projeto é resultado da preocupação social da atual Administração Municipal. O objetivo é oferecer suporte financeiro aos moradores residentes nas áreas de risco e de intervenções urbanas de interesse público, dentro da política municipal de habitação.  

Entre as exigências previstas para a inclusão no programa está condição de ser família de baixa renda e ter residência no município de Divinópolis no prazo mínimo de um ano, além de não possuir outro imóvel em nome do titular da solicitação.

Entre os novos critérios para oferecer suporte financeiro foi incluído para moradores residentes em imóveis com situação grave e iminente risco de colapso estrutural. Além de ser de baixa renda, o benefício será concedido para moradia destruída ou interditada em consequência de deslizamentos, inundações e incêndios. Dentro do critério, o beneficiário não pode ter sido beneficiado em outro programa habitacional do município, Estado ou União.

Fica vetada a concessão do auxílio-moradia a mais de uma pessoa da mesma família por unidade habitacional desocupada. A fraude no recebimento do auxílio, de acordo com o projeto, terá o cancelamento imediato do benefício.

O beneficiário também tem várias obrigações como arcar com água, luz e IPTU, além de zelar do imóvel. Não pode sublocar o imóvel e fica proibido permutar com outro beneficiário. O beneficiário precisa avisar o município a desocupação e informar quando não se enquadrar nos critérios estabelecidos.