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O programa de Regularidade Fiscal (Refis) entrou em vigor. A proposta promove e regulariza d�bitos dos contribuintes inscritos na d�vida ativa. O programa concede descontos em juros em multas geradas at� 31 de dezembro de 2014. O desconto � progressivo para o com contribuinte pagar em parcela �nica. O Refis oferece desconto de multas e juros de 90%. J� em duas parcelas, o contribuinte ter� desconto de 75% nos juros e multas, em quatro parcelas o desconto � de 60% e em oito parcelas � 30%. Caso o contribuinte optar por pagar a d�vida em 10 parcelas, ter� 15% de descontou nos juros e multas. Os contribuintes t�m at� 18 de dezembro para aderirem ao programa e a quita��o da primeira parcela precisa ser concretizada at� o 5� dia �til do m�s subsequente ao da emiss�o da guia de pagamento. O secret�rio municipal de Fazenda, Ant�nio Castelo, afirma que essa � uma �tima oportunidade para as pessoas colocarem seus deveres com o munic�pio em dia. �O programa foi cuidadosamente pensado para atender todas as necessidades dos nossos contribuintes, para que possam quitar sua d�vida com o munic�pio�, disse. Ant�nio Castelo ainda frisou que o pagamento em uma �nica parcela � a melhor op��o para o contribuinte, por oferecer uma faixa de desconto maior. Os contribuintes interessados em fazer a ades�o ao Refis podem procurar o primeiro andar da prefeitura, no setor de IPTU, de 8h �s 16h.