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A Prefeitura de Divinópolis, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), divulga os prazos para pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), dos profissionais autônomos, relativos ao exercício de 2024. 

Conforme Decreto nº 16.305/24, os prazos para recolhimento do ISSQN, de profissionais autônomos, ficaram assim estabelecidos: 

I - até o dia 02 de Dezembro de 2024, pelo seu valor simples;
II - até o dia 31 de outubro de 2024, com desconto de 10%;
III - até o dia 31 de outubro de 2024 para os contribuintes lançados pelo benefício da Cota Básica Social, conforme § 10 do art. 43 da Lei Complementar 007/91.

A Semfaz informa que as guias já estão disponíveis desde o dia 1/10/2024 através do site da Prefeitura municipal, basta seguir o seguinte caminho “Menu Cidadão > Portal de Serviços Digitais >ISS de Autônomo” (https://servicos.prefeituradivinopolis.com.br/govdigital/),  além disso, as guias serão encaminhadas as casas dos contribuintes, através dos Correios, com distribuição a partir do dia 14/10/2024.

O Secretário da Fazenda, Gabriel Vivas, ressaltou a importância deste lançamento. “Trata-se de um importante lançamento tributário, o Imposto sobre Serviços dos Profissionais Autônomos, conforme preconiza o Código Tributário do Município. São engenheiros, arquitetos, médicos, contadores e demais profissionais liberais, que estão inscritos no cadastro do município como profissionais autônomos e realizam o recolhimento do imposto uma vez ao ano, conforme prazos e datas estabelecidos em decreto do Poder Executivo”, esclareceu.

Dúvidas e informações podem ser retiradas através dos canais de atendimento da Secretaria Municipal de Fazenda, são eles: o Whatsapp (37)3229-6523, o telefone (37) 3229-6530 e o e-mail cadastroiss@divinopolis.mg.gov.br.