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A Prefeitura de Divinópolis, por meio da Secretaria Municipal de Governo (Segov), informa as ações realizadas para regularizar o Aterro da Construção Civil, popularmente chamado de “bota-fora”, no município. Sobre esta questão, já foram realizadas várias reuniões com a presença do secretário de Meio Ambiente e demais autores, a fim de trabalhar para regularizar o descarte de resíduos da construção. 

Em Divinópolis não existe, até o momento, nenhuma área regularizada para descarte de restos provenientes da construção civil. Em razão disso, a Prefeitura de Divinópolis, está trabalhando para regularizar a questão por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com diversos envolvidos para que seja organizada a questão.

Importante lembra que, legalmente, a responsabilidade de regularizar o destino dos resíduos da construção civil (RCC) tal questão não compete a Prefeitura e sim ao gerador do resíduo, no caso, os caçambeiros. Mesmo assim, até que seja concluída a elaboração do Plano Municipal de Gestão de Resíduos da Construção Civil, a Prefeitura pretende regularizar uma área, no modelo de aterro da construção civil. 

O TAC foi elaborado em conjunto com os caçambeiros, Fiemg e representantes do setor de construção civil. A Prefeitura já destinou a área e assumirá o licenciamento ambiental para a competência de regularizar ser do município. O Executivo Municipal criou também um grupo de trabalho e estudos que se reuniu nos durante 2 anos, até que há cerca de 30 dias, finalizou e fechou o TAC. A Secretaria Municipal de Operações e Serviços Urbanos (Semsur) ficará responsável por dar condições de acesso a área e de coletar os resíduos que não poderem ser aterrados. 

A Secretaria Municipal de Governo ressalta que, assim que o TAC foi liberado para assinar, recebeu uma manifestação para a prefeitura fazer a gestão. Ocorre que, não compete ao município, a gestão de resíduos da construção civil. Considerando essa manifestação, foi marcada uma nova reunião com os caçambeiros e vários atores envolvidos neste debate, que acontecerá nesta semana. 

A partir desta regularização, nos licenciamentos será incluída a obrigatoriedade de apresentação da declaração de movimentação de resíduos (DMR), que deverá ser emitida trimestralmente pelos geradores, transportadores e pelos destinadores. Nesta declaração constará a destinação correta dos resíduos.