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FEV
27
27 FEV 2024
FAZENDA
PREFEITO
Prefeitura realiza reunião para discussão e regulamentação de Lei Complementar
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A Prefeitura de Divinópolis, por meio do Gabinete do Prefeito, informa que na tarde de ontem (26/02), o prefeito de Divinópolis, Gleidson Azevedo, realizou uma reunião com o secretário de Fazenda, Gabriel Vivas, juntamente com o procurador do município, Leandro Mendes, sobre a regulamentação da Lei Complementar nº 234, que altera o Art. 20 da Lei Complementar 007/1991, Código Tributário e Fiscal do Município de Divinópolis.

Durante a reunião foram discutidas ações para implementação da referida Lei, que será regulamentada por Decreto.

Ocorre que, a Lei trata-se de assunto, envolvendo serviços de saneamento, infraestrutura, de saúde, educacionais, entre outros, relacionados ainda com a cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU.

Assim, vale destacar e informar que os estudos, encontros, reuniões e discussões estão sendo realizados constantemente, com o objetivo de finalizar o referido Decreto, para que a Lei possa ser aplicada de maneira eficiente e justa.
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