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A Prefeitura de Divinópolis, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana (Settrans), informa que, na quinta-feira (10/5), foi realizada a segunda reunião com motoristas de aplicativos cadastrados e representantes do Legislativo, para falar sobre a atualização da nova lei em conjunto. 

A reunião aconteceu devido aos aumentos nos pedidos de cadastramento e teve o objetivo de esclarecer como realizar esse processo nos aplicativos em 2023 e os documentos necessários. 

Para a realização da inscrição nos aplicativos a secretaria disponibiliza o seguinte passo a passo: 

1º Para iniciar o progresso os interessados deverão comparecer ao Centro de Atendimento ao Cidadão (CAC).
2º Para dar continuidade ao processo os motoristas deverão adicionar os seguintes documentos no CAC: 
•    CNH;
•    comprovante de inscrição no Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e no Imposto Sobre Serviços (ISS) como condutor autônomo ou certificado de Microempreendedor Individual;
•    Comprovante de consulta de pontuação nos últimos 12 meses;
•    Comprovante de endereço atualizado;
•    Certidão negativa criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG);
•    Documento comprobatório de cadastro como condutor, em plataformas tecnológicas;
•    Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV);
•    Laudo de vistoria (dentro do prazo de validade e todas as folhas emitidas frente e verso):
•    Deixar número de contato telefônico no CAC. 

A Settrans recomenda que os condutores anotem o seu número de protocolo gerado para fins de conferencia e destaca que que o cadastro é exigido através da Lei nº 8.663, de 04 de dezembro de 2019.