Nova lei municipal garante melhoria de...

A Câmara Municipal de Divinópolis aprovou um Projeto de Lei Complementar 008/2018, de autoria do executivo municipal, nesta última quinta-feira (13). A lei estabelece a criação da taxa de aprovação de Projetos Sanitários Básicos de Arquitetura, voltadas para os estabelecimentos de saúde e de interesse da saúde.

De acordo com o projeto, ficam sujeitos à taxa de aprovação pessoas físicas ou jurídicas que exerçam atividades sujeitas à Vigilância Sanitária em Divinópolis, que necessitem da análise e aprovação do respectivo e específico projeto arquitetônico. O pagamento da taxa será recolhido através de uma guia emitida pela Secretaria Municipal de Saúde (Semusa) e os recursos arrecadados serão creditados no Fundo Municipal de Saúde para que possam ser revertidos exclusivamente para a manutenção da Vigilância Sanitária do município.

A Diretora de Segurança em Saúde, Janice Soares, afirmou o quão necessária é esta adaptação dos procedimentos sanitários na cidade. “A Prefeitura, assim como Vigilância Sanitária, estão atentos quanto à necessidade de uma nova fiscalização em Divinópolis e garantir o bem-estar da comunidade”, explicou.

A nova Lei aprovada compreende apenas uma das etapas obrigatórias para concessão de alvará para os estabelecimentos. Isto é, após a capacitação das equipes de vigilância pela Vigilância Sanitária Estadual, este documento afirma a fiscalização incrementada no município e, consequentemente, as melhorias das condições das instalações.

Agora a projeto de lei vai para sanção do Prefeito Galileu Machado.

Fonte: Assessoria PMD