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A Prefeitura de Divinópolis realizou na tarde de hoje (5/5), a audiência pública para debater a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Para 2024, a LDO prevê um orçamento de R$1.125.780.000,00. O evento foi realizado no plenário da Câmara Municipal e atende a Lei de Responsabilidade Fiscal - LC 101/2000. 

O secretário de Administração, Thiago Nunes, e o diretor Orçamento da Prefeitura, Lucas Carrilho, explicaram a todos os presentes sobre o projeto de lei e esclareceram as dúvidas. 

Um dos pontos abordados na reunião foi o ciclo orçamentário: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). O PPA é o planejamento de toda a administração pública, orientando a elaboração dos demais planos e programas de governo, assim como do próprio orçamento anual. 

Já LDO estabelece prioridades, metas fiscais, riscos fiscais e orientará a elaboração da proposta orçamentária. A LOA é uma lei de caráter anual que apresenta em termos monetários as receitas e despesas públicas que o governo pretende realizar no período de um exercício financeiro.

Também foram explicados na audiência pública as metas fiscais, previsão de receitas, metas e prioridades para o próximo ano. Os representantes da prefeitura, informaram que o Executivo deverá enviar à Câmara Municipal o projeto de lei da LDO até 15 de maio do corrente exercício financeiro. 

Já a Câmara Municipal deverá devolvê-lo para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, que não será interrompida sem a aprovação do projeto (art. 57, § 2º da CF). O projeto de LDO poderá receber emendas dos parlamentares, desde que compatíveis com o plano plurianual.