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A Prefeitura de Divinópolis, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas) - Comissão de Seleção, comunica o resultado final de classificação com referência ao Edital de Chamamento Público nº 01/2022 ‒ Semas, publicado hoje (3/3), no Diário Oficial dos Municípios Mineiros.
 
 
Depois da análise das propostas, as entidades foram classificadas da seguinte maneira: Instituto Helena Antipoff em 1º lugar com 20,8 pontos e Associação dos Deficientes do Oeste de Minas em 2º lugar com 18,2 pontos.
 
 
Em face da classificação final, a Semas homologou o resultado final do chamamento público. A partir da data de publicação, também convocou a OSC Instituto Helena Antipoff a apresentar, no prazo de até dois dias úteis, o plano de trabalho em três vias e a documentação exigida para comprovar os requisitos para celebrar a parceria e que não incorre nos impedimentos legais, art. 28, caput, 33, 34 e 39 da Lei nº 13.019, de 2014, e demais exigências estabelecidas pelo edital de chamamento público.
 
 
Os documentos solicitados devem ser entregues pessoalmente em envelope lacrado por protocolo, de 8h às 11h30 ou de 12h30 às 16h30, na sede da Semas, que fica na rua Lincoln Machado, nº 59, Centro. O envelope deverá ter no exterior a identificação da instituição e a inscrição “Fase celebração – Edital de Chamamento Público nº 001/2022 ‒ Semas”.
 
 
A homologação do resultado final do julgamento do chamamento público promovido nos termos do edital não obriga o município a firmar o termo de colaboração. Em 1º de janeiro de 2017, a Lei Federal nº 13.019/2014 entrou em vigor para os municípios. Ela estabelece o regime jurídico para parcerias entre a administração pública e as OSCs, construídas em cooperação mútua para atingir finalidades de interesse público e recíproco.