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A Prefeitura Municipal, por meio da Secretaria de Assistência Social, reuniu na tarde desta quarta-feira, 21/02, com a comissão parlamentar de assistência social, mulher, igualdade racial, dos direitos da criança e do adolescente, da pessoa idosa e com deficiência, que é composta pelos vereadores Ana Paula do Quintino, Ney Burguer e Lohanna França, que por motivo de outros compromissos, teve de se retirar antes do término da reunião.

O intuito da agenda foi apresentar o decreto regulamentador do benefício da cota básica única e social a ser publicado, bem como as diretrizes dos assistentes sociais nos casos de sindicância para deferimento do pedido.

O Município esclareceu que a cota básica é um benefício temporário e não vitalício e que os contribuintes com direito a cota básica, adquirida em anos anteriores, permanecerão com o mesmo direito e as pessoas que não se encontram atualmente em situação de vulnerabilidade social, devem procurar o setor responsável da Prefeitura para atualizarem a sua situação. Com relação ao recadastramento geral, só será feito no ano que vem, 2023.

Também estiveram presentes na reunião a Vice-Prefeita e Secretária de Governo, Janete Aparecida, o Secretário Municipal de Fazenda, Gabriel Vivas, a Secretária de Assistencial Social, Juliana Coelho e a Diretora de Habitação, Ana Luiza Amaral.