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A Prefeitura de Divinópolis, por intermédio da Secretaria Municipal de Assistência Social (Semas), formalizou, neste mês, o termo aditivo para continuar a execução de termo de fomento celebrado com a entidade Comunidade Servos da Cruz de São Damião. 


Em vigor desde fevereiro de 2021, a parceria é executada com recursos do Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FIA), mediante aprovação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA).


A iniciativa tem como objetivo complementar as atividades de atendimento personalizado e em pequenos grupos e favorecer o convício familiar e comunitário das crianças e adolescentes atendidos no Serviço de Acolhimento Institucional, modalidade abrigo institucional, que se oferece no âmbito do Termo de Colaboração celebrado com a instituição.  


Leonardo Gomes, gerente de Parcerias da Semas, explicou que o aditivo fará o projeto ser executado por mais 12 meses. O montante de recursos públicos direcionados à iniciativa é de R$ 326.869,62. “O Fundo Municipal da Infância e Adolescência (FIA) é o mecanismo de incentivo fiscal baseado no imposto de renda que tem como objetivo garantir os direitos de crianças e adolescentes, tal como os determina o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente. Por meio dele, é possível custear ações de atendimento ao público específico”, explicou.  


O serviço está previsto na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, conforme Resolução Conselho Nacional de Assistência Social (Cnas) nº 109/2009. De acordo com as normas pertinentes, a natureza do acolhimento é provisória e excepcional para crianças e adolescentes sob medida de proteção (Art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente) e em situação de risco pessoal e social, cujas famílias ou responsáveis não podem temporariamente cumprir com a função de cuidado e proteção.