Ir para o conteúdo

A Prefeitura de Divinópolis instituiu, por meio da Portaria nº 009/2026, o Programa “ReguLares”, voltado à Regularização Fundiária Urbana de Interesse Social, com o objetivo de ampliar o acesso de famílias de baixa renda à documentação definitiva de seus imóveis e promover segurança jurídica à moradia.

A iniciativa é destinada a famílias com renda mensal de até três salários mínimos que residem em núcleos urbanos informais passíveis de regularização e que não possuam outro imóvel urbano ou rural. O programa integra a política municipal de habitação e atua exclusivamente na modalidade REURB-S, prevista na legislação federal, direcionada a famílias em situação de vulnerabilidade social.

Na prática, o programa vai acolher as famílias, orientar sobre o que é necessário, organizar os documentos e até auxiliar na busca daqueles que estiverem faltando. A equipe técnica também fará a conferência e validação das informações, reunindo declarações e comprovantes exigidos, para que o processo possa ser encaminhado corretamente à Comissão Municipal de Regularização Fundiária. Após a aprovação, é enviada ao cartório a Certidão de Regularização Fundiária e demais documentos, garantindo ao morador acesso ao título legal do imóvel, ou seja, a matrícula cartorária.

O Programa ReguLares é voltado para famílias com renda mensal de até três salários mínimos, que estejam inscritas no Cadastro Único e que não possuam outro imóvel urbano ou rural. Também é necessário comprovar que a ocupação do imóvel ocorreu com posse de boa-fé. Benefícios sociais, como Bolsa Família ou BPC, não entram no cálculo da renda para participação no programa.

Além do atendimento por procura espontânea, a Prefeitura também poderá realizar busca ativa em áreas passíveis de regularização, identificando famílias que tenham direito ao benefício, mas que ainda não deram entrada no pedido. Casos que envolvam pessoas idosas, pessoas com deficiência ou beneficiários de programas sociais terão prioridade na tramitação.

Com a criação do Programa ReguLares, o Município reforça o compromisso com o direito social à moradia digna, com a inclusão social e com a organização do território urbano, promovendo mais segurança jurídica, cidadania e qualidade de vida para a população.