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DECRETO Nº 7403 - CONTROLE ADMINISTRATIVO E BLOQUEIO DAS INSCRIÇÕES MUNICIPAIS
03/12/2015
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03/12/2015
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DECRETO Nº 6245 - ECF
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DECRETO Nº 5474 - DEDUÇÃO MATERIAL CONSTRUÇÃO CIVIL
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DECRETO -11.616 - OBRIGATORIEDADE DA EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA
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DECRETO - 7697 - regulamenta novas disposições do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN
03/12/2015
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