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A Prefeitura, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo (Semde), lança o Edital de Chamamento Público nº 08/2026, que visa selecionar empresa privada para construir, administrar e explorar um Complexo Esportivo em área pública localizada no Bairro Danilo Passos, à Rua Maria da Paz. A cessão onerosa de uso abrange aproximadamente 10.717,50 m² (Matrícula nº 35.911), com prazo de 10 anos, prorrogável por igual período conforme interesse público.

O QUE É O PROJETO?

O chamamento busca viabilizar a criação de um espaço de esporte, lazer e recreação para os moradores de Divinópolis, aproveitando área inserida no Parque Linear Danilo Passos (Lei Municipal nº 6.547/2007). A iniciativa também contribui para a inibição de ocupações irregulares em espaços públicos ociosos e promove a destinação social de imóvel urbano municipal.

O empreendedor vencedor deverá construir o complexo em até 24 meses da assinatura do Termo de Cessão, com início das obras em até 12 meses. Ao final do contrato, todas as benfeitorias serão revertidas ao patrimônio público municipal.

CONTRAPARTIDAS SOCIAIS E AMBIENTAIS

Como condição da cessão, o vencedor assumirá obrigações de natureza social e ambiental:

• Vagas sociais gratuitas: mínimo de 10% do total de vagas ofertadas destinadas a crianças e adolescentes (até 18 anos) de famílias de baixa renda, comprovadas pela Secretaria de Desenvolvimento Social (SEMDS), com isenção integral de mensalidades e taxas.

• Preservação ambiental: conservação e manutenção da mata ciliar e da Área de Preservação Permanente (APP) de 50 metros das margens do Rio Itapecerica, conforme Lei Estadual nº 20.922/2013.

• Acessibilidade universal: toda a infraestrutura do complexo deverá atender às normas da NBR 9050 para pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida.

• Seguros obrigatórios: responsabilidade civil, danos por inundação e acidentes pessoais para todos os usuários durante toda a vigência do contrato.

CONTRAPARTIDA FINANCEIRA

O valor mínimo de referência da outorga é de R$ 540.113,77 (correspondente a 15% do valor de avaliação imobiliária de R$ 3.600.758,47), podendo ser parcelado em até 48 parcelas mensais consecutivas, reajustadas pelo IPCA. Propostas de maior valor pontuam mais no processo de seleção.

CRITÉRIOS DE SELEÇÃO

A classificação final combinará avaliação técnica (60%) e proposta financeira (40%). Os critérios técnicos avaliam, entre outros aspectos: percentual de vagas sociais, capacidade de atendimento diário, número de modalidades esportivas, infraestrutura (vestiários, arquibancada), volume de investimento previsto, experiência do proponente e plano de gestão.

Poderão participar pessoas jurídicas de direito privado nacionais, com ou sem fins lucrativos, que comprovem experiência mínima de 5 anos em construção, operação ou gestão de empreendimentos esportivos ou recreativos, além de regularidade fiscal, trabalhista e capacidade financeira compatível com o objeto.

COMO PARTICIPAR

Os interessados devem submeter a documentação de habilitação até 15 de junho de 2026, às 17h, pelo formulário eletrônico disponível em https://forms.gle/3QqyYDAvFiE39YQ59. A visita técnica ao local é obrigatória e deve ser agendada com pelo menos 48 horas de antecedência pelo e-mail editaissemdes@gmail.com.

O edital completo e todos os anexos estão disponíveis no portal da Prefeitura de Divinópolis: www.divinopolis.mg.gov.br. Esclarecimentos poderão ser solicitados pelo telefone (37) 3229-8130.

⚠ Importante: A efetivação da cessão de uso está condicionada à aprovação legislativa pela Câmara Municipal de Divinópolis, conforme art. 17 da Lei Orgânica Municipal nº 001/1998. A participação no chamamento não gera direito adquirido.

Mais informações

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Turismo – SEMDE

Av. Paraná, nº 2.601, Sala 512 – Bairro São José – Divinópolis/MG | CEP 35.501-170

Telefone: (37) 3229-8130 | E-mail: editaissemdes@gmail.com

Portal: www.divinopolis.mg.gov.br