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MAI
09
09 MAI 2014
Settrans fiscaliza mototaxistas e motofretistas
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Tendo em vista que das 125 motos cadastradas no município, apenas 17 veículos estão devidamente regularizados e aptos a prestarem o serviço no município, tiveram início na última quinta-feira (08/05) as fiscalizações do serviço de mototaxistas e motofretistas. As ações estão sendo promovidas pela Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (Settrans), em conjunto com o 23º Batalhão da Polícia Militar. Com objetivo de fiscalizar e orientar os permissionários conforme a regulamentação prevista pelo Conselho Nacional de Trânsito (Contran), as ações foram realizadas na Rua Mestre Rangel, Bairro Esplanada. Ao todo 53 motos foram fiscalizadas. Quatro veículos foram autuados. Sendo duas delas por conduzir motocicleta efetuando transporte remunerado em desacordo com as normas de mototaxistas e duas infrações por conduzir veículo sem portar autorização. De acordo com o gerente de Operação e Fiscalização de Trânsito, Edvaldo Eustáquio Pereira, as fiscalizações serão constantes e ocorrerão em dias, horários e locais distintos e alternados. “Quem não se adaptar às novas exigências estará sujeito à multa de natureza grave (R$127,69 e 5 pontos na carteira), além da retenção do veículo para regularização”, ressalta. Por cerca de um ano a Settrans vem trabalhando no cadastro e orientação junto ao segmento, atuando na legalização e organização desses trabalhadores. Atualmente, estão cadastrados doze associações, duas empresas agenciadoras, uma cooperativa e duas empresas que tem o motofrete como atividade complementar. Ao todo 125 profissionais prestam esse tipo de serviço, dentre eles transporte de passageiros e ou cargas. De acordo com o secretário municipal de Trânsito e Transportes, Simonides Quadros, a regularização da profissão estabelece exigências para os condutores trabalharem com segurança, além de garantir bem-estar e a segurança da população. “É muito importante que toda a categoria cumpra o que determina a legislação. As ações visam garantir o direito dos profissionais que trabalham dentro da Lei, e conta com as fiscalizações para coibir quem estiver atuando de forma irregular na cidade. Além disso, garante aos usuários um serviço de qualidade e seguro”, destaca. Orientações aos condutores A Lei 12.900 determina que os profissionais que trabalham com transporte de passageiros ou entrega de mercadorias tenham 21 anos de idade completos e habilitação na categoria “A”, no mínimo, há dois anos. De acordo com a Resolução nº 203 do Contran, o uso de capacete é obrigatório e o equipamento de segurança deve conter fita retrorefletiva. Outra exigência é o colete sinalizador, também retrorefletivo, conforme estabelece a Resolução 356, além de botas e roupas adequadas para chuva e frio. Os profissionais também devem fazer o curso profissionalizante, com carga horária de 30 horas e estrutura curricular que aborda temas como ética e cidadania na atividade, noções básicas de legislação, gestão de risco sobre rodas, segurança, saúde, transporte de pessoas e cargas e prática veicular específica para exercerem legalmente a profissão. Para as atividades de mototáxi e motofrete o veículo deverá ser registrado na categoria aluguel (placa vermelha), espécie passageiro. As empresas que utilizarem equipe própria para entregas com atividades complementares, mesmo que não seja de ramo de transporte de pequenas cargas, deverão efetuar o cadastro de acordo com as condições estabelecidas para pessoa jurídica, porém poderá prestar o serviço na categoria particular (placa cinza), espécie carga. Quanto aos equipamentos de motocicleta, como por exemplo, o aparador de linha e o protetor de perna (mata-cachorro), serão exigidas a ambas as categorias, acrescendo-se alça metálica (proteção do passageiro) para aquelas destinadas a mototáxi. A regra proíbe o transporte de determinados produtos, como galões de água mineral e botijões de gás de cozinha em grelhas. Esses produtos poderão ser transportados em semi-reboques ou sidecar. No que se refere a produtos inflamáveis ou tóxicos, é proibido a qualquer categoria. Informações e dúvidas podem ser esclarecidas na Settrans, à Rua Espírito Santo 257 – Centro, entre as ruas Pernambuco e Sergipe. O telefone é o 37 3222-1102.
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