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A Prefeitura de Divinópolis, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana (Settrans), informa que a partir deste ano, todos os permissionários e condutores de táxi que atuam em Divinópolis deverão realizar, obrigatoriamente, a renovação anual do cadastro junto à Secretaria Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana (Settrans). A medida foi estabelecida por meio da Portaria nº 013/2025, com base no artigo 23 da Lei Municipal nº 9.464/2024, e tem como principal objetivo manter os registros atualizados e garantir a regularidade do serviço de transporte individual de passageiros no município.

O período para a renovação foi definido entre os dias 1º e 31 de agosto de 2025. O procedimento será realizado exclusivamente de forma online, por meio da plataforma de serviços digitais da Prefeitura. Para acessar, os profissionais devem utilizar o link: http:// https://servicos.prefeituradivinopolis.com.br/govdigital

Como realizar a renovação

O processo de renovação é simples e pode ser feito seguindo os passos abaixo:

* Acesse a opção “Abertura de Processos Digitais”;

* Faça login com a conta gov.br;

* Clique em “Criar novo processo”;

Preencha os campos com as seguintes informações:

Município da Entidade: DIVINÓPOLIS
Local para solicitação: PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
Grupo da solicitação: TRÂNSITO
Solicitação: CADASTRO RENOVAÇÃO DE LICENÇA PARA TÁXI

Documentação necessária

Para concluir a renovação, será necessário apresentar diversos documentos, tanto do condutor quanto do veículo, entre eles:

* CNH com a observação Exerce Atividade Remunerada (EAR);

* Certidões negativas de antecedentes;

* Comprovantes de cursos obrigatórios;

* Apólice de seguro vigente;

* Laudo de vistoria do veículo;

* Documentação fiscal e demais exigências previstas na legislação.

Regularização e compromisso com a segurança

A Settrans destaca que o não cumprimento do prazo estabelecido poderá resultar em sanções administrativas, conforme previsto na legislação municipal. A exigência da renovação anual reforça o compromisso da Prefeitura de Divinópolis com a segurança dos passageiros, a qualidade do serviço prestado e a valorização dos profissionais que atuam de forma regularizada.

Dúvidas e orientações adicionais podem ser esclarecidas diretamente na sede da Settrans ou pelos canais oficiais de atendimento da Prefeitura.