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Leis Inspeção Municipal

SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL

LEIS MUNICIPAIS

 


 Lei 7.011/2019 -  Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal - S.I.M. 

 Lei 7.764/2013 - Dispõe sobre abate, corte, armazenagem, transporte e comercialização de carnes e miúdos no varejo.






 
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