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ANEXOS Portaria 25-2023 Inspeção Municipal

SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL

 

ANEXOS da Portaria 25/2023 - Transferência Alteração Cadastral

1 ANEXO I - Requerimento para alteração cadastral de estabelecimento
2 ANEXO II - Requerimento para transferência de estabelecimento
3 ANEXO III - Procedimento para alteração cadastral - transferência Pessoa Jurídica
4 ANEXO IV - Procedimento para alteração cadastral - Pessoa Física
5 ANEXO V - Procedimento para alteração de categoria de estabelecimento
6 ANEXO VI - Parecer do processo de alteração cadastral de estabelecimento no SIM
7 ANEXO VII - Requerimento para cancelamento de registro de estabelecimento
8 ANEXO VIII - Laudo de vistoria para encerramento das atividades
9 ANEXO IX - Termo de compromisso para cancelamento de registro de estabelecimento por mudança de instância fiscalizatória sanitária
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