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Portarias Inspeção Municipal de Divinópolis

PORTARIAS INSPEÇÃO MUNICIPAL

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1	Portaria 08/2011 - Aprova e torna público o Regimento Interno da Junta Administrativa de Julgamento dos Recursos de Infrações do Serviço de Inspeção Municipal de Divinópolis - S.I.M.
2	Portaria 07/2021 - registro do produto “ovos Imaturos” de estabelecimento de carnes e derivados
3	Portaria 10/2021 - Estabelece o mapa estatístico de produção dos estabelecimentos registrados no SIM.
4	Portaria 12/2021 - Análise de Projetos
5	Portaria 02/2022 - Estabelece o padrão de nomenclatura e a categoria dos produtos de origem animal registrados no serviço de Inspeção Municipal
6	Portaria 03/2022 - Estabelece os procedimentos para o cálculo do risco estimado associado ao estabelecimento para determinar a frequência mínima de fiscalização em estabelecimentos registrados ou relacionados no S.I.M.
7	Portaria 26/2022 - Estabelece os procedimentos referentes à verificação dos programas de autocontrole (PAC) nos estabelecimentos registrados no S.I.M.
8	Portaria 27/2022 - Estabelece os procedimentos referentes às documentações e outros requisitos necessários ao abate de animais de açougue a serem cumpridos pelos abatedouros frigoríficos de bovinos, bubalinos e suínos
9	Portaria 02/2023 - Registro Estabelecimento
10	Portaria 04/2023 - Estabelece procedimentos para renovação de licença sanitária
11	Portaria 25/2023 - Transferência Alteração Cadastral
12	Portaria 02/2024 - Registro de Produtos do Estabelecimento
13	Portaria 30/2024 - Estabelece obrigatoriedade no E-SISBI SGE - Sistema de Gestão de Estabelecimentos Registrados no Serviço de Inspeção Municipal

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Versão do Sistema: 3.4.4 - 23/07/2025

Portal atualizado em: 18/12/2025 11:05