PREFEITURA MUNICIPAL DE DIVINÓPOLIS
PORTARIA SEMED N° 12/2020
Dispõe sobre convocação de trabalho presencial
Em cumprimento à decisão liminar prolatada pela 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos do Agravo de Instrumento n° 1.0000.20.082208-8/001 (interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores da Educação Municipal do Município de Divinópolis), que reformou decisão anteriormente proferida pelo Douto Juízo da Vara de Fazendas Públicas e Autarquias da comarca de Divinópolis, que havia indeferido pedido de ordem liminar, em sede de Mandado de Segurança Coletivo, pelo que restaram suspensas todas as atividades presenciais dos servidores da Educação para uma respectiva adequação ao disposto no art. 7° do Decreto Municipal n° 13.767/20, a Secretária Municipal de Educação, Vera Lúcia Soares Prado, no exercício das atribuições de seu cargo,
RESOLVE:
Art. 1° Expedir ato de convocação de servidores para trabalho presencial nas unidades escolares municipais (obras e pequenos reparos que não podem ser executados em dias alternados e, sim, diariamente, tendo em vista a especificidade do trabalho) e devido a importância da continuidade do Serviço Público, conforme estabelecido no Anexo I desta Portaria.
Parágrafo único - As convocações de servidores para o trabalho presencial pressuporá por parte do servidor convocado, nos moldes da respectiva fundamentação, a prestação dos serviços que lhe forem atribuídos, conforme o fluxo da demanda apresentada e dentro do horário constante na convocação.
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Divinópolis, 25 de junho de 2020.
VERA LÚCIA SOARES PRADO
Secretária Municipal de Educação
ANEXO I - Secretaria Municipal de Educação – Gerência Administrativa – Servidores responsáveis pelas obras nas unidades escolares municipais
Nome completo do servidor convocado |
N° da Matrícula
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Cargo
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Justificativa do Trabalho Presencial a ser desenvolvido |
Período de trabalho
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Horário de trabalho |
Duração da convocação
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Alexandre Gregório da Costa |
99022631 |
Auxiliar de Serviços I |
Atendimentos aos inúmeros ofícios das Unidades Escolares solicitando reparos, tais como: Pintura, cimentação, colocação de azulejos, reparo em caixas d’água, muros, reparo em telhados, reparo em fiações elétricas, dentre outros. |
De 2ª a 6ª feira |
12h às 18h
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Junho, julho e enquanto durar o isolamento referente à pandemia do COVID/19 |
Marciano Gonçalves Pereira |
99020708 |
Oficial de Serviços Carpinteiro |
Atendimentos aos inúmeros ofícios das Unidades Escolares solicitando reparos, tais como: reparo em telhados, reparo em divisórias, dentre outros. |
De 2ª a 6ª feira |
7h às 13h |
Junho, julho e enquanto durar o isolamento referente à pandemia do COVID/19 |
Milton Rosa Marques |
2025046 |
Oficial de Serviço |
Atendimentos aos inúmeros ofícios das Unidades Escolares solicitando reparos, tais como: pintura, cimentação, colocação de azulejos, reparo em caixas d’água, muros, reparo em telhados, reparo em fiações elétricas, dentre outros. |
De 2ª a 6ª feira |
7h às 13h |
Junho, julho e enquanto durar o isolamento referente à pandemia do COVID/19 |
Ronaldo Maurício do Carmo |
2037435 |
Oficial de Serviço |
Atendimentos aos inúmeros ofícios das Unidades Escolares solicitando reparos, tais como: pintura, cimentação, colocação de azulejos, reparo em caixas d’água, muros, reparo em telhados, reparo em fiações elétricas, dentre outros. |
De 2ª a 6ª feira |
7h às 13h |
Junho, julho e enquanto durar o isolamento referente à pandemia do COVID/19 |
Wilson Joaquim Oliveira |
2019380 |
Auxiliar de Serviço |
Atendimentos aos inúmeros ofícios das Unidades Escolares solicitando reparos, tais como: pintura, cimentação, colocação de azulejos, reparo em caixas d’água, muros, reparo em telhados, reparo em fiações elétricas, dentre outros. |
De 2ª a 6ª feira |
7h às 13h |
Junho, julho e enquanto durar o isolamento referente à pandemia do COVID/19 |