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A Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte começa a fiscalizar nesta segunda-feira (01/08) as novas regras dos veículos dispensados do pagamento do estacionamento rotativo. Idosos, deficientes e pessoas com mobilidade reduzida, além veículos de órgãos de imprensa e órgãos oficiais serão beneficiados com a Portaria Nº 001/2016 da Secretaria Municipal de Trânsito e Transporte (Settrans).

A fiscalização vai verificar se o veículo tem a credencial e o talonário do rotativo preenchido corretamente. Caso o veículo esteja estacionado na vaga de idoso ou para deficiente, receberá a multa. Os carros dos veículos de comunicação também precisam do talonário e da credencial para ficarem isentos do pagamento do estacionamento rotativo.

As pessoas com mobilidade reduzida e os idosos precisam realizar o cadastramento na Settrans na rua Espírito Santo, 257, Centro,  para ter a isenção da tarifa. Além dos documentos de identificação e comprovante de endereço, as pessoas com algum tipo de deficiência precisam apresentar o laudo médico emitido no máximo há seis meses. Já o idoso precisa levar os documentos de identificação e comprovante de endereço.

O segundo passo para ter direito ao estacionamento é retirar pelo site da prefeitura o talonário para ser preenchido. Pelo www.divinopolis.mg.gov.br, o interessado clica no link da Settrans para encontrar a folha com o talonário do estacionamento especial para idoso ou deficiente. Com a identificação e o talonário gratuito, o idoso e o deficiente passam a ter direito ao estacionamento gratuito.

Também foi regulamentada as regras para os veículos de comunicação e os carros dos órgãos públicos do Executivo, Legislativo e Judiciário terem gratuidade no estacionamento rotativo.  Para receber a identificação do “Estacionamento Veículos Exclusivos”, o documento do carro precisa estar em nome da empresa. Caso não esteja, é necessário apresentar a cópia do contrato de prestação de serviço autenticada em cartório.

Os órgãos oficiais também precisam apresentar o documento do veículo e declaração do responsável que presta serviço ao órgão. Também para ter a gratuidade, é necessário ter a credencial e o talonário especial retirado no site da prefeitura.