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15 DEZ 2023

FAZENDA

Secretaria Municipal de Fazenda prorroga vencimento do ISSQN de pessoa jurídica

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A Prefeitura de Divinópolis, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda (Semfaz), informa que foi prorrogado, em caráter excepcional, o vencimento do ISSQN de pessoa jurídica, da competência novembro e dezembro de 2023.

O decreto 15.970, publicado no diário oficial dos municípios mineiros, estabelece que as novas datas estarão assim definidas:

I - 15/01/2024, relativamente à competência novembro/2023;
II - 31/01/2024, relativamente à competência dezembro/2023

A medida se faz necessária em razão da disponibilidade das guias para pagamento, que devido a migração das informações para o novo sistema de gestão fiscal e tributário do Município, começarão a serem disponibilizadas na segunda-feira, dia 18/12/2023.

Para que nenhum contribuinte fique prejudicado, ou se sinta lesado pela disponibilização de guias para pagamento próximo ao vencimento que ocorreria no dia 20/12/2023, é legítima e razoável a diligência em respeito aos prestadores de serviço do Município de Divinópolis.

Para mais informações e eventuais dúvidas, esses são os canais de comunicação da Semfaz:

Gerência de Fiscalização Tributária: 3229-6523 (WhatsApp)
Plantão Fiscal: (37) 3229-6531
E-mail: fiscal@divinopolis.mg.gov.br