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A Prefeitura de Divinópolis, por meio da Secretaria Municipal de Fazenda (Semfaz), informa que na manhã de hoje (25/7), foi realizado um treinamento com os servidores da área de empenho e liquidação da instituição.

O treinamento visou atualizar os servidores das recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), quanto à retenção ampla do imposto de renda, e minimizar as dúvidas de colaboradores que realizam o processo de empenhamento.

Ao longo do encontro, houve a apresentação do novo fluxo dos processos que terá início a partir da próxima terça-feira (1/8), conforme o Decreto Municipal nº 15.680, que estabelece as normas para a retenção do imposto de renda nos pagamentos efetuados aos fornecedores pelos órgãos e entidades que compõem a Administração Pública Municipal, tanto de forma direta quanto indireta.

O secretário de Fazenda, Gabriel Vivas, destacou a relevância dos treinamentos. “Momentos como esse possuem papel fundamental dentro da Administração pública e são extremamente importantes para a transparência e fornecimento de informações de qualidade aos diversos usuários das informações públicas”, pontuou.

Saiba mais

Após tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal em 2022 de repercussão geral, tema 1130, quando do julgamento do recurso extraordinário nº 1.293.453 reconhecendo que pertence aos Municípios o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda incidente na fonte, sobre rendimentos pagos por eles.

De tal modo, a Receita Federal Brasileira publicou a Instrução Normativa nº 2.145/2023 reconhecendo os efeitos desta decisão, atualizando a já existente Instrução Normativa nº 1.234/2012 que dispõe sobre as retenções de tributos incidentes sobre pagamentos, em seu art. 2º, obriga aos Estados e Municípios realizar a retenção do imposto de renda, assim como já era efetuado pela União.