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Notícias
JUL
18
18 JUL 2013
Mototáxi em Divinópolis agora é lei
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O prefeito Vladimir Azevedo sancionou a Lei n 7680/2013 que dispe sobre o servio pblico destinado ao transporte individual de passageiros por motocicleta, mototxi, e servio destinado ao transporte remunerado de pequenas cargas, motofrete no municpio de Divinpolis. A explorao do servio de mototxi e motofrete ser feita por profissional autnomo vinculado a uma associao civil legalmente constituda ou por empresa agenciadora com sede no municpio ou por cooperativas juridicamente institudas para esse fim; mediante permisso ou autorizao concedida pela Administrao Municipal, desde que, atendidos os requisitos de segurana, conforto e higiene previstos nesta Lei e nas disposies previstas no Cdigo de Trnsito Brasileiro - CTB, Conselho Nacional de Trnsito (Contran) e suas resolues. A responsabilidade de planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, delegar e controlar a prestao de servios pblicos de mototxi e motofrete em Divinpolis, incluindo baixando normas de natureza regulamentar a presente Lei; de competncia da Secretaria Municipal de Trnsito e Transportes (Settrans). De acordo com Vladimir esse foi um trabalho importante construdo junto com os trabalhadores. Esse foi um trabalho muito importante construdo junto com a prpria categoria. Esse um servio necessrio, j existente e construdo em todo o pas e em Divinpolis no seria diferente. um negcio importante, que gera empregos e renda para o municpio finalizou.
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