PORTARIA SEMED Nº. 45/2020
Dispõe sobre Convocação de Trabalho Presencial
Em cumprimento à decisão liminar prolatada pelo 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos do Agravo de Instrumento nº. 1.0000.20.082208-8/001 (interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores da Educação Municipal do Município de Divinópolis), que reformou decisão anteriormente proferida pelo Douto Juízo da Vara de Fazendas Públicas e Autarquias da Comarca de Divinópolis, que havia indeferido pedido de ordem liminar em sede de Mandado de Segurança Coletivo, pelo que restaram suspensas todas as atividades presenciais dos servidores da educação para uma respectiva adequação ao disposto no art. 7° do Decreto Municipal nº. 13.767/20, a Secretária Municipal de Educação, Vera Lúcia Soares Prado, no exercício das atribuições de seu cargo,
RESOLVE:
Art. 1° Expedir ato de convocação de servidores para o trabalho presencial na E. M. São Sebastião, devido à importância da continuidade do Serviço Público, conforme especificado no Anexo I desta Portaria.
Parágrafo único. A convocação de servidores para o trabalho pressuporá por parte do servidor convocado, nos moldes da respectiva fundamentação, a prestação dos serviços que lhe forem atribuídos, conforme o fluxo da demanda apresentada, nos dias e no horário constantes na convocação, respeitadas as medidas sanitárias necessárias em meio à pandemia de COVID-19.
Divinópolis, 15 de julho de 2020
ANEXO I – E. M. São Sebastião – Secretaria Municipal de Educação
Nome Completo do Servidor Convocado |
N° da Matrícula
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Cargo
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Justificativa do Trabalho Presencial a ser Desenvolvido |
Período de Trabalho
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Horário de Trabalho |
Duração da Convocação
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Josiane Aparecida Lopes Silva |
99021223 |
Diretor de Escola
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Gestão administrativa da escola. |
3ª feira 5ª feira
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8h às 12h
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A partir de 20/07/ até enquanto durar o regime de isolamento social devido a COVID-19 |
Cirinéia Maria Rodrigues |
99015400 |
Servente Escolar Em Reajustamento Funcional por laudo Médico |
Impressão e organização e entrega de atividades do regime REAPNP |
2ª feira 4ª feira 6ª feira
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8:30h às 12:30h
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A partir de 20/07/ até enquanto durar o regime de isolamento social devido a COVID-19 |
Elziana Ribeiro Machado de Oliveira
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99022767
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Auxiliar de Serviço I
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Serviços gerais, limpeza e manutenção do espaço escolar
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2ª feira 3ª feira 5ª feira
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8h às 12h |
A partir de 20/07/ até enquanto durar o regime de isolamento social devido a COVID-19 |
Vera Lúcia Soares Prado
Secretaria Municipal de Educação