PORTARIA SEMED Nº. 31/2020

Em cumprimento à decisão liminar prolatada pelo 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos do Agravo de Instrumento nº. 1.0000.20.082208-8/001 (interposto pelo Sindicato dos Trabalhadores da Educação Municipal do Município de Divinópolis), que reformou decisão anteriormente proferida pelo Douto Juízo da Vara de Fazendas Públicas e Autarquias da Comarca de Divinópolis, que havia indeferido pedido de ordem liminar em sede de Mandado de Segurança Coletivo, pelo que restaram suspensas todas as atividades presenciais dos servidores da educação para uma respectiva adequação ao disposto no art. 7° do Decreto Municipal nº. 13.767/20, a Secretária Municipal de Educação, Vera Lúcia Soares Prado, no exercício das atribuições de seu cargo,

RESOLVE:

Art. 1° Expedir ato de convocação de servidores para o trabalho presencial na – E. M Antônio Pio da Silva, devido à importância da continuidade do Serviço Público, conforme especificado no Anexo I desta Portaria.

Parágrafo único. A convocação de servidores para o trabalho pressuporá por parte do servidor convocado, nos moldes da respectiva fundamentação, a prestação dos serviços que lhe forem atribuídos, conforme o fluxo da demanda apresentada, nos dias e no horário constantes na convocação, respeitadas as medidas sanitárias necessárias em meio à pandemia de COVID-19.

Divinópolis, 10 de julho de 2020

ANEXO I – E. M Antônio Pio da Silva - Secretaria Municipal de Educação.

Nome completo do servidor convocado	N° da matrícula	Cargo	Justificativa do trabalho presencial a ser desenvolvido	Período de trabalho	Horário de trabalho	Duração da Convocação
Andreza Nogueira dos Santos	99021202	Diretora de Escola	Organização e manutenção da unidade	3ª feira 5ª feira	7h30 às 11h30	A partir de 14/07/2020 até enquanto durar o regime de isolamento social devido a COVID-19
Elaine Dias Gonçalves Faria	99019728	Vice - Diretora	Organização do espaço escolar e apoio administrativo	4ª feira	7h30 às 11h30	A partir de 14/07/2020 até enquanto durar o regime de isolamento social devido a COVID-19
Inalda da Silva	99017154	Diretora Pedagógica	Entrega de atividades para alunos que não possuem acesso à plataforma EAD da Sonnner	4ª feira	7h30 às 11h30	A partir de 14/07/2020 até enquanto durar o regime de isolamento social devido a COVID-19
Mirian Maria Santos Batista	99020118	SOE	Reprodução de atividades para alunos que não possuem acesso à plataforma EAD da Sonner	2ª feira	7h30 às 11h30	A partir de 14/07/2020 até enquanto durar o regime de isolamento social devido a COVID-19
Rita Heloisa Teles de Melo Nogueira	2031291	Ed.II português Em Reajustamento Funcional por laudo Médico	Organização da biblioteca (separação de livros) e serviço de secretaria	3ª e 5ª	7h30 às 11h30	A partir de 14/07/2020 até enquanto durar o regime de isolamento social devido a COVID-19

Vera Lúcia Soares Prado

Secretária Municipal de Educação

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